Lei n. 8.622, de 19 de janeiro de 1993

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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Título :	Lei n. 8.622, de 19 de janeiro de 1993
Autor :	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type:	Lei / Código
Resumen :	Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification:	Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
metadata.dc.subject.keyword:	Remuneração
Fecha de publicación :	19-ene-1993
metadata.dc.date.started:	21-ene-1993
metadata.dc.source:	DOU n. 14, de 21 de janeiro de 1993, seção 1, p. 1
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8622.htm#art2
URI :	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6399
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece en las colecciones:	Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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