Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994

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Titre:	Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994
Auteur(s):	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type:	Lei / Medida Provisória
Résumé:	Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification:	Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
metadata.dc.subject.keyword:	Alimentos
Date de publication:	29-déc-1994
metadata.dc.date.started:	30-déc-1994
metadata.dc.source:	DOU n. 248, de 30 de dezembro de 1994, seção 1, p. 1
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8971.htm
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6307
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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