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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34844| Titel: | Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994 |
| Autor(en): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Zusammenfassung: | Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal |
| metadata.dc.subject.keyword: | Alimentos |
| Erscheinungsdatum: | 29-Dez-1994 |
| metadata.dc.date.started: | 30-Dez-1994 |
| metadata.dc.source: | DOU n. 248, de 30 de dezembro de 1994, seção 1, p. 1 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8971.htm |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6307 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
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