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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34844
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) | - |
dc.date.accessioned | 2019-10-30T10:22:28Z | - |
dc.date.available | 2019-10-30T10:22:28Z | - |
dc.date.issued | 1994-12-29 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6307 | - |
dc.description.abstract | Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. | pt_BR |
dc.source | DOU n. 248, de 30 de dezembro de 1994, seção 1, p. 1 | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República (PR) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Alimentos | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8971.htm | pt_BR |
dc.date.started | 1994-12-30 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal | pt_BR |
Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
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