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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34483
Título: | A concessão de assistência jurídica aos agentes públicos – exame da legitimidade |
Autor(es): | Chagas, Cibely Pelegrino |
Tipo: | Artigo |
Resumo: | A prestação de assistência jurídica pela Administração Pública aos seus agentes tem suscitado veementes discussões e manifestações de repulsa por parte dos integrantes de diversos setores da sociedade brasileira, em especial do cidadão comum. Tamanha rejeição se deve, em grande parte, às recorrentes denúncias de corrupção e desvio de verbas públicas, muitas vezes praticadas por integrantes do primeiro escalão do governo. Daí a nossa irresignação, ante a notícia de que recursos erários serão empregados na defesa de ´dirigentes de órgãos públicos e de estatais. Diante do aforismo de que ninguém pode ser considerado culpado até que se prove o contrário, como deve a Administração discernir as situações em que é cabível a defesa institucional do agente público, daquelas em que o patrocínio, a princípio, se mostra vedado, em razão dos indícios de ilegalidade e imoralidade na conduta? É o que o presente estudo pretende aclarar, a partir da disciplina legal sobre o tema. |
Descrição: | v. 6, n 9, p. 58-72, 2011 |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Palavras-chave: | Agentes públicos Assistência jurídica Corrupção |
Data do documento: | Jun-2011 |
ISSN: | 1981-674X |
Descrição física: | v. 6, n.9, p. 58 - 72, 2011 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/833 |
Detentor de Direitos Autorais: | Revista da CGU |
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Aparece nas coleções: | Revista da CGU |
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