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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34483
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Élément Dublin Core | Valeur | Langue |
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dc.contributor.author | Chagas, Cibely Pelegrino | - |
dc.date.accessioned | 2017-10-26T14:29:24Z | - |
dc.date.accessioned | 2018-06-25T20:30:59Z | - |
dc.date.available | 2017-10-26T14:29:24Z | - |
dc.date.available | 2018-06-25T20:30:59Z | - |
dc.date.issued | 2011-06 | - |
dc.identifier.issn | 1981-674X | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/833 | - |
dc.description | v. 6, n 9, p. 58-72, 2011 | pt_BR |
dc.description.abstract | A prestação de assistência jurídica pela Administração Pública aos seus agentes tem suscitado veementes discussões e manifestações de repulsa por parte dos integrantes de diversos setores da sociedade brasileira, em especial do cidadão comum. Tamanha rejeição se deve, em grande parte, às recorrentes denúncias de corrupção e desvio de verbas públicas, muitas vezes praticadas por integrantes do primeiro escalão do governo. Daí a nossa irresignação, ante a notícia de que recursos erários serão empregados na defesa de ´dirigentes de órgãos públicos e de estatais. Diante do aforismo de que ninguém pode ser considerado culpado até que se prove o contrário, como deve a Administração discernir as situações em que é cabível a defesa institucional do agente público, daquelas em que o patrocínio, a princípio, se mostra vedado, em razão dos indícios de ilegalidade e imoralidade na conduta? É o que o presente estudo pretende aclarar, a partir da disciplina legal sobre o tema. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista da CGU | pt_BR |
dc.subject | Necessidade de licitação | pt_BR |
dc.subject | Hipótese de Inexigibilidade | pt_BR |
dc.subject | Sistema S | pt_BR |
dc.subject | Assistência jurídica | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | A concessão de assistência jurídica aos agentes públicos – exame da legitimidade | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. | - |
dc.rights.holder | Revista da CGU | pt_BR |
dc.subject.keyword | Agentes públicos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Assistência jurídica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Corrupção | pt_BR |
dc.description.physical | v. 6, n.9, p. 58 - 72, 2011 | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | - |
Collection(s) : | Revista da CGU |
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Fichier | Description | Taille | Format | |
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