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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34444
Título: | O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI |
Autor(es): | Santos, Patrícia Ramos e Silva |
Tipo: | Artigo |
Resumo: | Este artigo trata sobre a incidência de regras e princípios de outros ramos na seara disciplinar; a exoneração, demissão, demissão a bem do serviço público e perda de cargo ou função pública; o sentido de “pena”, prevista no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b” da Constituição Federal; a proibição de penas de caráter perpétuo; e a interpretação constitucional aplicável ao impedimento do retorno do servidor ao serviço público federal. |
Descrição: | v. 6, edição especial, p. 270-282, 2011 |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Gestão Interna |
Data do documento: | Jul-2011 |
ISSN: | 1981-674X |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1007 |
Detentor de Direitos Autorais: | Revista da CGU |
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Aparece nas coleções: | Revista da CGU |
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