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dc.contributor.authorSantos, Patrícia Ramos e Silva-
dc.date.accessioned2018-02-20T14:37:31Z-
dc.date.accessioned2018-06-25T20:30:58Z-
dc.date.available2018-02-20T14:37:31Z-
dc.date.available2018-06-25T20:30:58Z-
dc.date.issued2011-07-
dc.identifier.issn1981-674X-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1007-
dc.descriptionv. 6, edição especial, p. 270-282, 2011pt_BR
dc.description.abstractEste artigo trata sobre a incidência de regras e princípios de outros ramos na seara disciplinar; a exoneração, demissão, demissão a bem do serviço público e perda de cargo ou função pública; o sentido de “pena”, prevista no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b” da Constituição Federal; a proibição de penas de caráter perpétuo; e a interpretação constitucional aplicável ao impedimento do retorno do servidor ao serviço público federal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista da CGUpt_BR
dc.subjectExoneraçãopt_BR
dc.subjectDemissão a bem do serviço públicopt_BR
dc.subjectPerda de cargo ou função públicapt_BR
dc.subjectProibição de penas de caráter perpétuopt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleO exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XIpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.-
dc.rights.holderRevista da CGUpt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)-
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