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Title: O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI
Authors: Santos, Patrícia Ramos e Silva
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
Issue Date: Jul-2011
Abstract: Este artigo trata sobre a incidência de regras e princípios de outros ramos na seara disciplinar; a exoneração, demissão, demissão a bem do serviço público e perda de cargo ou função pública; o sentido de “pena”, prevista no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b” da Constituição Federal; a proibição de penas de caráter perpétuo; e a interpretação constitucional aplicável ao impedimento do retorno do servidor ao serviço público federal.
Description: v. 6, edição especial, p. 270-282, 2011
ISSN: 1981-674X
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34444
metadata.dc.rights.holder: Revista da CGU
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