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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34443
Título: | Acesso à informação de procedimentos administrativos investigativos em curso instaurados por empresas estatais: a excepcionalidade na restrição de acesso ao legítimo interessado |
Título(s) alternativo(s): | Access to the information on current investigative administrative procedures entered by state companies: the exceptionality in the restriction of access to the legitimate interested party |
Autor(es): | Vianna, Marcelo Pontes Xavier, Vítor César Silva |
Tipo: | Artigo |
Resumo: | O presente trabalho considera o direito de acesso à informação tanto como garantia procedimental para o exercício de outros direitos, como o contraditório e a ampla defesa, quanto como direito fundamental exigível por si só. Objetiva-se, em especial, avaliar se o investigado empregado público em procedimento administrativo de natureza investigatória em curso tem a faculdade de acessar as informações de seu interesse. Analisa,ainda, precedente da Controladoria-Geral da União em que empresa estatal alegou especialmente a necessidade de manter o acesso restrito a um procedimento investigativo para preservar a finalidade do mesmo. |
Descrição: | v. 9, n 14, p. 576-600, 2017 |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Ações de controle: Estatais |
Palavras-chave: | Transparência Processo celetista Interesse jurídico Contraditório |
Data do documento: | Jun-2017 |
ISSN: | 2595-668X |
Descrição física: | v. 9, n 14, p. 576-600, 2017 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/804 |
Detentor de Direitos Autorais: | Revista da CGU |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
Aparece nas coleções: | Revista da CGU |
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