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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34443
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Vianna, Marcelo Pontes | - |
dc.contributor.author | Xavier, Vítor César Silva | - |
dc.date.accessioned | 2017-10-13T14:39:46Z | - |
dc.date.accessioned | 2018-06-25T20:34:43Z | - |
dc.date.accessioned | 2019-08-01T20:03:56Z | - |
dc.date.available | 2017-10-13T14:39:46Z | - |
dc.date.available | 2018-06-25T20:34:43Z | - |
dc.date.available | 2019-08-01T20:03:56Z | - |
dc.date.issued | 2017-06 | - |
dc.identifier.issn | 2595-668X | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/804 | - |
dc.description | v. 9, n 14, p. 576-600, 2017 | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho considera o direito de acesso à informação tanto como garantia procedimental para o exercício de outros direitos, como o contraditório e a ampla defesa, quanto como direito fundamental exigível por si só. Objetiva-se, em especial, avaliar se o investigado empregado público em procedimento administrativo de natureza investigatória em curso tem a faculdade de acessar as informações de seu interesse. Analisa,ainda, precedente da Controladoria-Geral da União em que empresa estatal alegou especialmente a necessidade de manter o acesso restrito a um procedimento investigativo para preservar a finalidade do mesmo. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista da CGU | pt_BR |
dc.subject.classification | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Acesso à informação de procedimentos administrativos investigativos em curso instaurados por empresas estatais: a excepcionalidade na restrição de acesso ao legítimo interessado | pt_BR |
dc.title.alternative | Access to the information on current investigative administrative procedures entered by state companies: the exceptionality in the restriction of access to the legitimate interested party | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. | pt_BR |
dc.rights.holder | Revista da CGU | pt_BR |
dc.subject.keyword | Transparência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo celetista | pt_BR |
dc.subject.keyword | Interesse jurídico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Contraditório | pt_BR |
dc.description.physical | v. 9, n 14, p. 576-600, 2017 | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Ações de controle: Estatais | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista da CGU |
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File | Description | Size | Format | |
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