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dc.contributor.authorVianna, Marcelo Pontes-
dc.contributor.authorXavier, Vítor César Silva-
dc.date.accessioned2017-10-13T14:39:46Z-
dc.date.accessioned2018-06-25T20:34:43Z-
dc.date.accessioned2019-08-01T20:03:56Z-
dc.date.available2017-10-13T14:39:46Z-
dc.date.available2018-06-25T20:34:43Z-
dc.date.available2019-08-01T20:03:56Z-
dc.date.issued2017-07-
dc.identifier.issn1981-674X-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/804-
dc.descriptionv. 9, n 14, p. 576-600, 2017pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho considera o direito de acesso à informação tanto como garantia procedimental para o exercício de outros direitos, como o contraditório e a ampla defesa, quanto como direito fundamental exigível por si só. Objetiva-se, em especial, avaliar se o investigado empregado público em procedimento administrativo de natureza investigatória em curso tem a faculdade de acessar as informações de seu interesse. Analisa,ainda, precedente da Controladoria-Geral da União em que empresa estatal alegou especialmente a necessidade de manter o acesso restrito a um procedimento investigativo para preservar a finalidade do mesmo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista da Controladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.classificationPrevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Públicapt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleAcesso à informação de procedimentos administrativos investigativos em curso instaurados por empresas estatais: a excepcionalidade na restrição de acesso ao legítimo interessadopt_BR
dc.title.alternativeAccess to the information on current investigative administrative procedures entered by state companies: the exceptionality in the restriction of access to the legitimate interested partypt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Criative Commons Uso não comercial - Compartilhamento pela mesma Licença (CC-by-nc-sa)pt_BR
dc.rights.holderRevista da Controladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.keywordTransparênciapt_BR
dc.subject.keywordProcesso celetistapt_BR
dc.subject.keywordInteresse jurídicopt_BR
dc.subject.keywordContraditóriopt_BR
dc.description.physicalv. 9, n 14, p. 576-600, 2017pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicospt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Transparência e Prevenção à Corrupção::Lei de Acesso à Informação (LAI)pt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Auditoria e Fiscalização::Ações de controle: Estataispt_BR
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