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Title: Acesso à informação de procedimentos administrativos investigativos em curso instaurados por empresas estatais: a excepcionalidade na restrição de acesso ao legítimo interessado
Other Titles: Access to the information on current investigative administrative procedures entered by state companies: the exceptionality in the restriction of access to the legitimate interested party
Authors: Vianna, Marcelo Pontes
Xavier, Vítor César Silva
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Prevenção da Corrupção e Transparência Pública
Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
VCCGU::Transparência e Prevenção à Corrupção::Lei de Acesso à Informação (LAI)
VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Ações de controle: Estatais
metadata.dc.subject.keyword: Transparência
Processo celetista
Interesse jurídico
Contraditório
Issue Date: Jul-2017
Abstract: O presente trabalho considera o direito de acesso à informação tanto como garantia procedimental para o exercício de outros direitos, como o contraditório e a ampla defesa, quanto como direito fundamental exigível por si só. Objetiva-se, em especial, avaliar se o investigado empregado público em procedimento administrativo de natureza investigatória em curso tem a faculdade de acessar as informações de seu interesse. Analisa,ainda, precedente da Controladoria-Geral da União em que empresa estatal alegou especialmente a necessidade de manter o acesso restrito a um procedimento investigativo para preservar a finalidade do mesmo.
Description: v. 9, n 14, p. 576-600, 2017
ISSN: 1981-674X
metadata.dc.description.physical: v. 9, n 14, p. 576-600, 2017
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/804
metadata.dc.rights.holder: Revista da Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Criative Commons Uso não comercial - Compartilhamento pela mesma Licença (CC-by-nc-sa)
Appears in Collections:Revista da CGU

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