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Título: Reconhecimento de haveres e obrigações a longo prazo decorrentes da contagem recíproca de tempo de contribuição
Título(s) alternativo(s): Recognition of assets and liabilities arising from long-term count mutual of timework for retirement purposes
Autor(es): Perez, Marcial Ramão
Botelho, Ducineli Régis
Tipo: Artigo
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Gestão Interna
Palavras-chave: Contagem recíproca
Previdência social
Provisões matemáticas
Data do documento: Jun-2016
Resumo: O tema compensação financeira entre os regimes de previdência social está previsto na Emenda Constitucional n. 20, de 1998, que incluiu no artigo 201 da Constituição Federal a disposição de que, para efeito de aposentadoria do trabalhador, é assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente. Mediante uma análise crítica e descritiva sobre o conteúdo da legislação e dos procedimentos contábeis aplicáveis, tratou-se de avaliar a oportunidade que estes normativos e instrumentos legais, em especial a Certidão de Tempo de Contribuição, oferecem ao reconhecimento das Provisões Matemáticas Previdenciárias no Regime Próprio de Previdência Social do setor público federal e no Regime Geral de Previdência Social, bem como, a utilização destes instrumentos por um e outro regime. Os resultados sinalizam que valores a pagar e a receber, a longo prazo, a título de compensação previdenciária não estão sendo evidenciados nas Demonstrações Financeiras destas entidades. Constatou-se, também, que normativo dedicado a regrar as avaliações e reavaliações atuariais nos regimes próprios de previdência, veda o cômputo de valores a receber em virtude da compensação financeira nas estimativas de Provisões Matemáticas Previdenciárias de regimes que não operacionalizam a Compensação Previdenciária com o INSS, o que é incompatível com o princípio contábil da integridade.
Descrição: v. 8, n 12, p. 275-310, 2016
ISSN: 2595-668X
Descrição física: v. 8, n 12, p.275 - 310, 2016
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34426
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