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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34426
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Perez, Marcial Ramão | - |
dc.contributor.author | Botelho, Ducineli Régis | - |
dc.date.accessioned | 2017-10-24T12:01:48Z | - |
dc.date.accessioned | 2018-06-25T20:33:03Z | - |
dc.date.accessioned | 2019-07-29T20:40:28Z | - |
dc.date.available | 2017-10-24T12:01:48Z | - |
dc.date.available | 2018-06-25T20:33:03Z | - |
dc.date.available | 2019-07-29T20:40:28Z | - |
dc.date.issued | 2016-06 | - |
dc.identifier.issn | 2595-668X | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/820 | - |
dc.description | v. 8, n 12, p. 275-310, 2016 | pt_BR |
dc.description.abstract | O tema compensação financeira entre os regimes de previdência social está previsto na Emenda Constitucional n. 20, de 1998, que incluiu no artigo 201 da Constituição Federal a disposição de que, para efeito de aposentadoria do trabalhador, é assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente. Mediante uma análise crítica e descritiva sobre o conteúdo da legislação e dos procedimentos contábeis aplicáveis, tratou-se de avaliar a oportunidade que estes normativos e instrumentos legais, em especial a Certidão de Tempo de Contribuição, oferecem ao reconhecimento das Provisões Matemáticas Previdenciárias no Regime Próprio de Previdência Social do setor público federal e no Regime Geral de Previdência Social, bem como, a utilização destes instrumentos por um e outro regime. Os resultados sinalizam que valores a pagar e a receber, a longo prazo, a título de compensação previdenciária não estão sendo evidenciados nas Demonstrações Financeiras destas entidades. Constatou-se, também, que normativo dedicado a regrar as avaliações e reavaliações atuariais nos regimes próprios de previdência, veda o cômputo de valores a receber em virtude da compensação financeira nas estimativas de Provisões Matemáticas Previdenciárias de regimes que não operacionalizam a Compensação Previdenciária com o INSS, o que é incompatível com o princípio contábil da integridade. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista da CGU | pt_BR |
dc.subject | Contagem Recíproca | pt_BR |
dc.subject | Previdência Social | pt_BR |
dc.subject | Provisões Matemáticas | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Reconhecimento de haveres e obrigações a longo prazo decorrentes da contagem recíproca de tempo de contribuição | pt_BR |
dc.title.alternative | Recognition of assets and liabilities arising from long-term count mutual of timework for retirement purposes | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. | - |
dc.rights.holder | Revista da CGU | pt_BR |
dc.subject.keyword | Contagem recíproca | pt_BR |
dc.subject.keyword | Previdência social | pt_BR |
dc.subject.keyword | Provisões matemáticas | pt_BR |
dc.description.physical | v. 8, n 12, p.275 - 310, 2016 | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | - |
Appears in Collections: | Revista da CGU |
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File | Description | Size | Format | |
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