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dc.contributor.authorPerez, Marcial Ramão-
dc.contributor.authorBotelho, Ducineli Régis-
dc.date.accessioned2017-10-24T12:01:48Z-
dc.date.accessioned2018-06-25T20:33:03Z-
dc.date.accessioned2019-07-29T20:40:28Z-
dc.date.available2017-10-24T12:01:48Z-
dc.date.available2018-06-25T20:33:03Z-
dc.date.available2019-07-29T20:40:28Z-
dc.date.issued2016-06-
dc.identifier.issn2595-668X-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34426-
dc.descriptionv. 8, n 12, p. 275-310, 2016pt_BR
dc.description.abstractO tema compensação financeira entre os regimes de previdência social está previsto na Emenda Constitucional n. 20, de 1998, que incluiu no artigo 201 da Constituição Federal a disposição de que, para efeito de aposentadoria do trabalhador, é assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente. Mediante uma análise crítica e descritiva sobre o conteúdo da legislação e dos procedimentos contábeis aplicáveis, tratou-se de avaliar a oportunidade que estes normativos e instrumentos legais, em especial a Certidão de Tempo de Contribuição, oferecem ao reconhecimento das Provisões Matemáticas Previdenciárias no Regime Próprio de Previdência Social do setor público federal e no Regime Geral de Previdência Social, bem como, a utilização destes instrumentos por um e outro regime. Os resultados sinalizam que valores a pagar e a receber, a longo prazo, a título de compensação previdenciária não estão sendo evidenciados nas Demonstrações Financeiras destas entidades. Constatou-se, também, que normativo dedicado a regrar as avaliações e reavaliações atuariais nos regimes próprios de previdência, veda o cômputo de valores a receber em virtude da compensação financeira nas estimativas de Provisões Matemáticas Previdenciárias de regimes que não operacionalizam a Compensação Previdenciária com o INSS, o que é incompatível com o princípio contábil da integridade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista da CGUpt_BR
dc.subjectContagem Recíprocapt_BR
dc.subjectPrevidência Socialpt_BR
dc.subjectProvisões Matemáticaspt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleReconhecimento de haveres e obrigações a longo prazo decorrentes da contagem recíproca de tempo de contribuiçãopt_BR
dc.title.alternativeRecognition of assets and liabilities arising from long-term count mutual of timework for retirement purposespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.-
dc.rights.holderRevista da CGUpt_BR
dc.subject.keywordContagem recíprocapt_BR
dc.subject.keywordPrevidência socialpt_BR
dc.subject.keywordProvisões matemáticaspt_BR
dc.description.physicalv. 8, n 12, p.275 - 310, 2016pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)-
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