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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34398
Título: | O Devido Processo Legal como direito fundamental em processos administrativos disciplinares implica necessariamente na obrigatoriedade de defesa técnica proferida por advogado? |
Autor(es): | Ferreira, Maria do Rosário |
Tipo: | Artigo |
Resumo: | Este artigo trata sobre o Estado Democrático de Direito e o Devido Processo Legal; o processo administrativo disciplinar na Lei 8.112/90 e na Lei 4.878/65; o instituto da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos disciplinares; a defesa técnica como elemento fundamental na ampla defesa; a súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça x súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal; e o sistema de correição do Poder Executivo Federal. |
Descrição: | v. 6, edição especial, p. 200-212, 2011 |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Data do documento: | Jul-2011 |
ISSN: | 1981-674X |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1005 |
Detentor de Direitos Autorais: | Revista da CGU |
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Aparece nas coleções: | Revista da CGU |
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