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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34398
Titre: | O Devido Processo Legal como direito fundamental em processos administrativos disciplinares implica necessariamente na obrigatoriedade de defesa técnica proferida por advogado? |
Auteur(s): | Ferreira, Maria do Rosário |
metadata.dc.type: | Artigo |
Résumé: | Este artigo trata sobre o Estado Democrático de Direito e o Devido Processo Legal; o processo administrativo disciplinar na Lei 8.112/90 e na Lei 4.878/65; o instituto da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos disciplinares; a defesa técnica como elemento fundamental na ampla defesa; a súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça x súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal; e o sistema de correição do Poder Executivo Federal. |
Description: | v. 6, edição especial, p. 200-212, 2011 |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
Date de publication: | jui-2011 |
ISSN: | 1981-674X |
URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1005 |
metadata.dc.rights.holder: | Revista da CGU |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
Collection(s) : | Revista da CGU |
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