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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34394
Título: | O direito de acesso à informação como fundamento da transparência |
Autor(es): | Mendanha, Gisele de Melo Maeda |
Tipo: | Artigo |
Resumo: | O artigo busca estabelecer uma relação entre a transparência de governo e o direito de acesso a informações públicas, a partir de referências aos cenários americano e brasileiro. Nos Estados Unidos, a regulamentação do acesso à informação já está consolidada desde os anos de 1970. No entanto, apenas o marco regulatório não se mostrou suficiente para evitar problemas de conduta ética ou de corrupção no governo. Observou-se, ainda, num passado recente, o avanço no nível de secretismo no governo federal americano, o que dificulta o acesso às informações públicas por parte dos cidadãos. No Brasil, apesar de esse direito estar previsto na Constituição Federal, não há regulamentação por lei. |
Descrição: | v. 4, n 6, p. 59-70, 2009 |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Data do documento: | Set-2009 |
ISSN: | 1981-674X |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/992 |
Detentor de Direitos Autorais: | Revista da CGU |
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Aparece nas coleções: | Revista da CGU |
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