Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018

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Título:	Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018
Autor(es):	Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
Tipo:	Portaria
Resumo:	Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Ouvidoria
Assunto(s):	VCCGU::Ouvidoria::Simplifique
Palavras-chave:	Simplificação Desburocratização
Data do documento:	25-Jun-2018
Data de publicação:	26-Jun-2018
Fonte de publicação:	D.O.U. nº 121, de 26 de junho de 2018, seção 1, p. 45
Publicações Relacionadas:	http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/27340041
Descrição física:	2 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3139
Detentor de Direitos Autorais:	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Editais, Portarias Normativas e Resoluções - Ouvidoria

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