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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34028| Title: | Portaria Interministerial n. 176, de 25 de junho de 2018 |
| Authors: | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Ouvidoria |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Ouvidoria::Simplifique |
| metadata.dc.subject.keyword: | Simplificação Desburocratização |
| Issue Date: | 25-Jun-2018 |
| metadata.dc.date.started: | 26-Jun-2018 |
| metadata.dc.source: | D.O.U. nº 121, de 26 de junho de 2018, seção 1, p. 45 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/27340041 |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3139 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Editais, Portarias Normativas e Resoluções - Ouvidoria |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria_interministerial_n_176_2018.pdf | 150.88 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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