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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34024| Título: | Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016 |
| Autor(es): | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) Brasil. Ministério da Fazenda (MF) |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. |
| Observações/Notas: | Revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 |
| Área temática: | Ouvidoria |
| Assunto(s): | VCCGU::Ouvidoria::Manifestações de ouvidoria: denúncia |
| Palavras-chave: | Convênios Contratos de repasse |
| Data do documento: | 30-Dez-2016 |
| Data de publicação: | 2-Jan-2017 |
| Fonte de publicação: | D.O.U. de 20 de janeiro de 2017, seção 1, p. 25 |
| Publicações Relacionadas: | http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20457541/do1-2017-01-02-portaria-interministerial-n-424-de-30-de-dezembro-de-2016-20457287 |
| Descrição física: | 32 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3136 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) Ministério da Fazenda (MF) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Editais, Portarias Normativas e Resoluções - Ouvidoria |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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