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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 13-May-2024 | Portaria Normativa n. 130, de 13 de maio de 2024 | Essa Portaria Institui a Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação - RedeLAI, com a finalidade de fomentar o acesso à informação em nível nacional e apoiar órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulamentação e na busca pela excelência no cumprimento da Lei n.12527 |
| 23-Jun-2023 | Portaria n. 2.250, de 23 de junho de 2023 [Alterada] | Designa os membros do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção - CTICC. |
| 30-Sep-2024 | Portaria Normativa n. 176, de 30 de setembro de 2024 | Esta Portaria aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527. |