Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-2 of 2 (Search time: 0.001 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 11-Nov-2019 | Lei n. 13.898, de 11 de novembro de 2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. |
| 27-May-2009 | Lei Complementar n.131 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |