1. Repositório de Conhecimento da CGU

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24-Dec-2020Decreto n. 10.593, de 24 de dezembro de 2020Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
16-May-2023Decreto n. 11.528, de 16 de maio de 2023Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
16-May-2023Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.