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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76816| Title: | Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Abstract: | Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.724, de 2012: a) o parágrafo único do art. 28; b) o parágrafo único do art. 64; e c) os art. 64-B e art. 64-C; II - o art. 1º do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, na parte em que altera os art. 7º, art.8º e art. 69 do Decreto nº 7.724, de 2012; e III - o art. 1º do Decreto nº 9.781, de 3 de maio de 2019. Disponibilizada no Campo "Publicações Relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| metadata.dc.subject.keyword: | Lei de Acesso à Informação. |
| Issue Date: | 16-May-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 17-May-2023 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 17/05/2023, seção 1, página 2-3 |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6873 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2339 |
| ISSN: | 1677-7042 |
| URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76816 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Decretos - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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