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16-May-2012Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
19-Dec-2016Decreto n. 8.936, de 19 de dezembro de 2016 [alterado]Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
11-May-2016Institui a Política Nacional de dados abertosInstituí a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
26-Feb-2019Decreto n. 9.716, de 26 de fevereiro de 2019Revoga dispositivos do Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.