Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.


Results 1-2 of 2 (Search time: 0.0 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
19-Dec-2016Decreto n. 8.936, de 19 de dezembro de 2016 [alterado]Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
11-May-2016Institui a Política Nacional de dados abertosInstituí a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.