Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998

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Título:	Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998
Autor(es):	Brasil. Presidência da República (PR)
Tipo:	Lei / Medida Provisória
Resumo:	Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Observações/Notas:	Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas"
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	VCCGU::Correição
Palavras-chave:	Indisponibilidade de bens Sigilo Enquadramento
Data do documento:	3-Mar-1998
Data de publicação:	4-Mar-1998
Publicações Relacionadas:	http://www.planalto.gov.br/ccIVIL_03/leis/L9613.htm
Descrição física:	15 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2549
Detentor de Direitos Autorais:	Presidência da República
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Leis e Medidas Provisórias - Governança Interna

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