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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33973
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR) | - |
dc.date.accessioned | 2018-10-17T20:09:03Z | - |
dc.date.available | 2018-10-17T20:09:03Z | - |
dc.date.issued | 1998-03-03 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2549 | - |
dc.description.abstract | Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Presidência da República | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas" | - |
dc.subject.keyword | Indisponibilidade de bens | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sigilo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Enquadramento | pt_BR |
dc.description.physical | 15 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccIVIL_03/leis/L9613.htm | pt_BR |
dc.date.started | 1998-03-04 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Governança Interna |
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Lei_9613.pdf | 286.99 kB | Adobe PDF | View/Open |
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