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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33973| Título : | Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998 |
| Autor : | Brasil. Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Resumen : | Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Indisponibilidade de bens Sigilo Enquadramento |
| Fecha de publicación : | 3-mar-1998 |
| metadata.dc.date.started: | 4-mar-1998 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccIVIL_03/leis/L9613.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 15 p. |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2549 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Leis e Medidas Provisórias - Governança Interna |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| Lei_9613.pdf | 286.99 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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