RMS 33.666 / DF - Distrito Federal

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)

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Titolo:	RMS 33.666 / DF - Distrito Federal
Autori:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Abstract:	Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Excesso de prazo para a instrução do PAD. Não ocorrência. Nova instrução processual após o relatório da comissão processante. Possibilidade. Ausência de coisa julgada administrativa. Descrição adequada dos fatos. Ausência de cerceamento de defesa. Ampla defesa garantida. Proporcionalidade da pena de demissão. Recurso ordinário a que se nega provimento.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito
metadata.dc.subject.keyword:	Enriquecimento ilícito Improbidade administrativa Julgamento Prazo Sindicância Patrimonial (SINPA)
Data:	31-mag-2016
metadata.dc.date.started:	21-set-2016
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico n. 201/2016
metadata.dc.description.physical:	3 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3320
metadata.dc.rights.holder:	Supremo Tribunal Federal (STF)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
È visualizzato nelle collezioni:	Jurisprudências - Correição

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