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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33938
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT) | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-18T16:57:02Z | - |
dc.date.available | 2019-01-18T16:57:02Z | - |
dc.date.issued | 2016-05-31 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3320 | - |
dc.description.abstract | Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Excesso de prazo para a instrução do PAD. Não ocorrência. Nova instrução processual após o relatório da comissão processante. Possibilidade. Ausência de coisa julgada administrativa. Descrição adequada dos fatos. Ausência de cerceamento de defesa. Ampla defesa garantida. Proporcionalidade da pena de demissão. Recurso ordinário a que se nega provimento. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico n. 201/2016 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | RMS 33.666 / DF - Distrito Federal | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Enriquecimento ilícito | pt_BR |
dc.subject.keyword | Improbidade administrativa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Julgamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prazo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sindicância Patrimonial (SINPA) | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2016-09-21 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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