Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33938
Título: RMS 33.666 / DF - Distrito Federal
Autor(es): Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Tipo: Decisão Judicial
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Correição
Assunto(s): VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito
Palavras-chave: Enriquecimento ilícito
Improbidade administrativa
Julgamento
Prazo
Sindicância Patrimonial (SINPA)
Data do documento: 31-Mai-2016
Data de publicação: 21-Set-2016
Fonte de publicação: Diário da Justiça Eletrônico n. 201/2016
Resumo: Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Excesso de prazo para a instrução do PAD. Não ocorrência. Nova instrução processual após o relatório da comissão processante. Possibilidade. Ausência de coisa julgada administrativa. Descrição adequada dos fatos. Ausência de cerceamento de defesa. Ampla defesa garantida. Proporcionalidade da pena de demissão. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Descrição física: 3 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3320
Detentor de Direitos Autorais: Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:Jurisprudências - Correição

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