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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33938| Title: | RMS 33.666 / DF - Distrito Federal |
| Authors: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Excesso de prazo para a instrução do PAD. Não ocorrência. Nova instrução processual após o relatório da comissão processante. Possibilidade. Ausência de coisa julgada administrativa. Descrição adequada dos fatos. Ausência de cerceamento de defesa. Ampla defesa garantida. Proporcionalidade da pena de demissão. Recurso ordinário a que se nega provimento. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito |
| metadata.dc.subject.keyword: | Enriquecimento ilícito Improbidade administrativa Julgamento Prazo Sindicância Patrimonial (SINPA) |
| Issue Date: | 31-May-2016 |
| metadata.dc.date.started: | 21-Sep-2016 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico n. 201/2016 |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3320 |
| metadata.dc.rights.holder: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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