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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33936| Titre: | MS 16.101 / DF |
| Auteur(s): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Résumé: | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Art. 43, VII, IX e XLVIII, da Lei 4.878/1965. Nulidade do despacho de indiciação. Inocorrência. Especificação dos fatos e das provas. Observância do art. 161 da Lei 8.112/1990. Nulidade parcial do PAD. Reabertura da instrução. Possibilidade. Art. 169 da Lei 8.112/1990. Conjunto probatório suficiente a comprovar a prática delitiva. Existência de condenação criminal. Segurança denegada. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Contraditório Incidente de sanidade mental Multa |
| Date de publication: | 13-mai-2015 |
| metadata.dc.date.started: | 30-sep-2015 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 30/09/2015 |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3414 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Jurisprudências - Correição |
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| Fichier | Description | Taille | Format | |
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