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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33934
Título: | RE 1.023.290 AgR-segundo / SE - Sergipe |
Autor(es): | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2) |
Tipo: | Decisão Judicial |
Resumo: | Recurso extraordinário – acumulação de cargos públicos – profissionais da área de saúde – limitação da jornada semanal a 60 (sessenta) horas por norma infraconstitucional – requisito não previsto na Constituição da República – inviabilidade da restrição com base unicamente nesse critério, devendo averiguar-se a compatibilidade de horários – agravo interno improvido. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição |
Palavras-chave: | Acúmulo de cargos |
Data do documento: | 6-Out-2017 |
Data de publicação: | 6-Nov-2017 |
Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico n. 251/2017 |
Descrição física: | 1 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3280 |
Detentor de Direitos Autorais: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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