Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33934| Title: | RE 1.023.290 AgR-segundo / SE - Sergipe |
| Authors: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Recurso extraordinário – acumulação de cargos públicos – profissionais da área de saúde – limitação da jornada semanal a 60 (sessenta) horas por norma infraconstitucional – requisito não previsto na Constituição da República – inviabilidade da restrição com base unicamente nesse critério, devendo averiguar-se a compatibilidade de horários – agravo interno improvido. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Acúmulo de cargos |
| Issue Date: | 6-Oct-2017 |
| metadata.dc.date.started: | 6-Nov-2017 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico n. 251/2017 |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3280 |
| metadata.dc.rights.holder: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| STF_RE_1023290_AgR.pdf | 117.85 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.