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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33924| Title: | AgInt nos EDcl no MS 21.816 / DF |
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Servidor público federal. Agente de Polícia Federal aposentado do quadro de pessoal do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. "Operação trovão". Ato coator: despacho que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar e investigação patrimonial. Pretensão de trancamento ao fundamento de que os fatos objeto do procedimento disciplinar já foram apurados anteriormente. Reabertura. Possibilidade. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Prova Sindicância Investigativa (SINVES) |
| Issue Date: | 22-Feb-2018 |
| metadata.dc.date.started: | 28-Feb-2018 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 28/02/2018 |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3335 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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| STJ_AgInt_EDcl_MS_21816.PDF | 4.23 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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