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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33912| Titel: | RMS 30.502 / DF - Distrito Federal |
| Autor(en): | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Zusammenfassung: | Recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que aplicou pena de demissão ao recorrente. Desnecessidade de intimação após a apresentação do relatório final pela comissão processante. Lei n. 8.112/1990. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Pedido extemporâneo de produção de nova perícia. Caráter provisório e precário da medida liminar deferida em mandado de segurança. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Incidente de sanidade mental Relatório final |
| Erscheinungsdatum: | 9-Aug-2011 |
| metadata.dc.date.started: | 25-Aug-2011 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico n. 163/2011 |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3296 |
| metadata.dc.rights.holder: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição |
Dateien zu dieser Ressource:
| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
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| STF_RMS_30502.pdf | 42.77 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen |
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