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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33908| Titre: | MS 21.300 / DF |
| Auteur(s): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Résumé: | Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança contra o Ministro de Estado da Fazenda. Demissão de agente administrativo. Disponibilidade financeira incompatível com os rendimentos percebidos. Ausência de ilegalidade da comissão processante. Não ocorrência de prescrição. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Comissão Processante Improbidade administrativa Prescrição |
| Date de publication: | 14-déc-2016 |
| metadata.dc.date.started: | 17-avr-2017 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 17/04/2017 |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3874 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Jurisprudências - Correição |
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| Fichier | Description | Taille | Format | |
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