AgRg nos EDcl no REsp 1.104.848 / RJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)

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Titre:	AgRg nos EDcl no REsp 1.104.848 / RJ
Auteur(s):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Résumé:	Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Reuniões colegiadas. Impulsionamento do processo. Dispensa da presença do acusado. Registro em ata e notificação das decisões tomadas. Ofensa às garantias processuais. Não ocorrência.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword:	Comissão Processante Defesa Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Sigilo
Date de publication:	5-fév-2013
metadata.dc.date.started:	18-fév-2013
metadata.dc.source:	Diário da Justiça eletrônico de 18/02/2013
metadata.dc.description.physical:	2 p.
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2909
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Jurisprudências - Correição

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