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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33900
Título : | AgRg nos EDcl no REsp 1.104.848 / RJ |
Autor : | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) |
metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
Resumen : | Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Reuniões colegiadas. Impulsionamento do processo. Dispensa da presença do acusado. Registro em ata e notificação das decisões tomadas. Ofensa às garantias processuais. Não ocorrência. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
metadata.dc.subject.keyword: | Comissão Processante Defesa Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Sigilo |
Fecha de publicación : | 5-feb-2013 |
metadata.dc.date.started: | 18-feb-2013 |
metadata.dc.source: | Diário da Justiça eletrônico de 18/02/2013 |
metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2909 |
metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
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