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Título: RMS 21.284 / MT
Autor(es): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
Tipo: Decisão Judicial
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Correição
Assunto(s): VCCGU::Correição
Palavras-chave: Contraditório
Exoneração
Data do documento: 14-Ago-2007
Data de publicação: 24-Set-2007
Fonte de publicação: Diário da Justiça Eletrônico de 24/09/2007
Resumo: Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público em estágio probatório. Exoneração. Exigência dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso ordinário provido.
Descrição física: 2 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3889
Detentor de Direitos Autorais: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:Jurisprudências - Correição

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