Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33891
Título: AgInt no RMS 48.899 / PB
Autor(es): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento de produção de provas e diligências desnecessárias e protelatórias. Motivação idônea. Ausência de cerceamento de defesa. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Descabimento.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Correição
Assunto(s): VCCGU::Correição
Palavras-chave: Prova
Data do documento: 28-Nov-2017
Data de publicação: 5-Dez-2017
Fonte de publicação: Diário da Justiça Eletrônico de 05/12/2017
Descrição física: 2 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3375
Detentor de Direitos Autorais: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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