AgInt no RMS 48.899 / PB

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Titre:	AgInt no RMS 48.899 / PB
Auteur(s):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Résumé:	Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento de produção de provas e diligências desnecessárias e protelatórias. Motivação idônea. Ausência de cerceamento de defesa. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Descabimento.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword:	Prova
Date de publication:	28-nov-2017
metadata.dc.date.started:	5-déc-2017
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 05/12/2017
metadata.dc.description.physical:	2 p.
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3375
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Jurisprudências - Correição

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