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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33877| Título: | REsp 1286466 / RS |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Violação dos princípios da administração pública. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Enquadramento. Conduta que extrapola mera irregularidade. Elemento subjetivo. Dolo genérico. |
| Observações/Notas: | DJe 18/09/2013 RDDP vol. 129 p. 119 RSTJ vol. 232 p. 158 |
| Local de edição: | Rio Grande do Sul (RS) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Palavras-chave: | Dolo Improbidade administrativa Assédio |
| Data do documento: | 3-Set-2013 |
| Data de publicação: | 18-Set-2013 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 18/09/2013 |
| Descrição física: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3897 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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