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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33877| Titolo: | REsp 1286466 / RS |
| Autori: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Violação dos princípios da administração pública. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Enquadramento. Conduta que extrapola mera irregularidade. Elemento subjetivo. Dolo genérico. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | DJe 18/09/2013 RDDP vol. 129 p. 119 RSTJ vol. 232 p. 158 |
| metadata.dc.location: | Rio Grande do Sul (RS) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Dolo Improbidade administrativa Assédio |
| Data: | 3-set-2013 |
| metadata.dc.date.started: | 18-set-2013 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 18/09/2013 |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3897 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| È visualizzato nelle collezioni: | Jurisprudências - Correição |
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| STJ - RESP 1286466 V_27_40.pdf | 3.84 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri |
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