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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33869
Título : | MS 7.681 / DF |
Autor : | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) |
metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
Resumen : | Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Comissão processante. Publicidade dada à investigação. Ausência de prejuízo. Imparcialidade. Inexistência de prova pré-constituída. Quebra de sigilo telefônico. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Afastamento da responsabilidade administrativa. Art. 126 da Lei n. 8.112/1990. Inaplicabilidade. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Defesa Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Prova Sigilo |
Fecha de publicación : | 26-jun-2013 |
metadata.dc.date.started: | 5-ago-2013 |
metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 05/08/2013 |
metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2927 |
metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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