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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33869
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Campo DC | Valore | Lingua |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) | - |
dc.date.accessioned | 2018-11-28T18:43:32Z | - |
dc.date.available | 2018-11-28T18:43:32Z | - |
dc.date.issued | 2013-06-26 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2927 | - |
dc.description.abstract | Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Comissão processante. Publicidade dada à investigação. Ausência de prejuízo. Imparcialidade. Inexistência de prova pré-constituída. Quebra de sigilo telefônico. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Afastamento da responsabilidade administrativa. Art. 126 da Lei n. 8.112/1990. Inaplicabilidade. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 05/08/2013 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 7.681 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Defesa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prova | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sigilo | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2013-08-05 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
È visualizzato nelle collezioni: | Jurisprudências - Correição |
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