MS 20.196 / DF

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Título:	MS 20.196 / DF
Autor(es):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Tipo:	Decisão Judicial
Resumo:	Constitucional. Administrativo. Processual civil. Lei de Acesso à Informação. Lei 12.527/2011. Autos classificados como 'reservado'. Vista por parte do requerente que protocolou representação em prol da apuração de atos supostamente ímprobos. Cidadão interessado e legitimado nos termos do art. 9º, I e II da Lei 9.784/99. Precedentes. Reserva de informações sensíveis com sigilo e proteção constitucional ou legal. Possibilidade. Direito líquido e certo existente em parte.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	VCCGU::Correição
Palavras-chave:	Acesso à informação Representação Sigilo
Data do documento:	8-Out-2014
Data de publicação:	10-Abr-2015
Fonte de publicação:	Diário da Justiça Eletrônico de 10/04/2015
Descrição física:	3 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2924
Detentor de Direitos Autorais:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

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File	Descrizione	Dimensioni	Formato
MS_20196.pdf		6.68 kB	Adobe PDF	Visualizza/apri