Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33841
Título : | MS 12.424 / DF |
Autor : | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) |
metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
Resumen : | Mandado de segurança. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi. Não configuração. Prisão preventiva decretada contra o impetrante. Faltas motivadas pela fuga após a expedição do mandado de prisão. Ilegalidade da custódia reconhecida por esta corte superior em sede de habeas corpus. Efeitos patrimoniais e cômputo do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, a partir da data do ato impugnado. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
metadata.dc.subject.keyword: | Abandono de cargo Enquadramento Prova Sanção |
Fecha de publicación : | 28-oct-2009 |
metadata.dc.date.started: | 11-nov-2009 |
metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 11/11/2009 |
metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2972 |
metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
MS_12424.pdf | 4.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.